Lei Complementar n° 312 de 21 de dezembro de 2021
por larissa
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última modificação
23/12/2021 16h19
Dispõe sobre a criação do domicílio tributário eletrônico - DTE, no município e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 312 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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