Lei Complementar n° 311 de 16 de dezembro de 2021
por larissa
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última modificação
21/12/2021 20h27
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1999, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 311 - 2.021.pdf — Documento PDF, 2.47 MB (2585937 bytes)