Lei Complementar n° 305 de 16 de dezembro de 2021
por larissa
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última modificação
21/12/2021 20h27
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 305 - 2.021.pdf — Documento PDF, 331 KB (339090 bytes)