Lei Complementar n° 303 de 24 de novembro de 2021
por larissa
—
última modificação
30/11/2021 17h42
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1999, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências. A carreira dos Profissionais da Educação Básica se constitui de cinco cargos: (NR)
Projeto de Lei Complementar nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 303 - 2.021[.pdf
—
Documento PDF,
335 KB (343566 bytes)