Lei Complementar n° 299 de 08 de novembro de 2021
por larissa
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última modificação
30/11/2021 16h10
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 299 - 2.021[.pdf — Documento PDF, 1.32 MB (1379713 bytes)