Lei Complementar n° 298 de 21 de setembro de 2021
por larissa
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última modificação
30/11/2021 16h10
Altera artigos e parágrafos da Lei Complementar nº 297 de 16 Setembro de 2021. Fica instituído o Mutirão Fiscal 2021, no qual o Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 04 de Outubro de 2021 a 05 de Novembro de 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 298 - 2.021[.pdf
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