Lei Complementar n° 297 de 16 de setembro de 2021
por larissa
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última modificação
21/09/2021 17h20
Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2021 no Município de Barra do Garças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 20 de setembro de 2021 a 20 de outubro de 2021., e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 297 - 2.021[.pdf
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Documento PDF,
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