Lei Complementar n° 291 de 27 de maio de 2021
por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " (Procuradoria Geral do Município).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 291 - 2.021.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1370813 bytes)