Lei Complementar n° 290 de 27 de maio de 2021
por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 290 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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