Lei Complementar n° 287 de 24 de fevereiro de 2021
por rosivan
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última modificação
03/03/2021 15h02
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 287 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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