Lei Complementar n° 284 de 19 de janeiro de 2021
por rosivan
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última modificação
31/03/2021 16h06
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Garças/MT – BARRAPREVl em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 019/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal
LEI COMPLEMENTAR 284 - 2.021.pdf
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