Leis Complementares 2021
Lei Complementar n° 284 de 19 de janeiro de 2021
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Garças/MT – BARRAPREVl em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 019/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei Complementar n° 285 de 19 de janeiro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 286 de 19 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Barra do Garças/MT devidas ao BARRA-PREVI, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n. ° 173 de 27 de maio de 2020 e implementa a gratificação extraordinária temporária de combate à covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavirus (SARS CoV-2) e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n. º 017/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 287 de 24 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 288 de 04 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários dos Procuradores Jurídicos do Município de Barra do Garças e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 289 de 21 de maio de 2021
"Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 290 de 27 de maio de 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 291 de 27 de maio de 2021
Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " (Procuradoria Geral do Município). Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 292 de 22 de junho de 2021
"Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 293 de 17 de agosto de 2021
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 294 de 27 de agosto de 2021
Altera o caput do artigo 107 da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991. (O servidor gozará, preferencialmente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, as quais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, desde que haja concordância do servidor e de acordo com escala organizada pela chefia imediata). Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 295 de 09 de setembro de 2021
Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso dos servidores públicos no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 296 de 09 de setembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra do Garças: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões peio regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federai; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 297 de 16 de setembro de 2021
Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2021 no Município de Barra do Garças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 20 de setembro de 2021 a 20 de outubro de 2021., e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 298 de 21 de setembro de 2021
Altera artigos e parágrafos da Lei Complementar nº 297 de 16 Setembro de 2021. Fica instituído o Mutirão Fiscal 2021, no qual o Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 04 de Outubro de 2021 a 05 de Novembro de 2021. Projeto de Lei Complementar nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 299 de 08 de novembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 300 de 09 de novembro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do mutirão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 297 de 16 de Setembro de 2021, no Município de Barra do Garças-MT." Fica prorrogado para 03 de Dezembro a data limite para adesão ao mutirão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 297/2021. Projeto de Lei Complementar nº 021/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 301 de 09 de novembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de Maio de 1999, que dispõe sobre a carreira dos profissionais de educação básica do Município de Barra do Garças-MT. Ao profissional da Educação Básica, no exercício da função da entidade escolar, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído regime de trabalho de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas, não incorporável para fins de aposentadoria e com impedimento de exercício de outra atividade, seja pública ou privada. Projeto de Lei Complementar nº 019/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 302 de 24 de novembro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " Projeto de Lei Complementar nº 022/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 303 de 24 de novembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1999, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências. A carreira dos Profissionais da Educação Básica se constitui de cinco cargos: (NR) Projeto de Lei Complementar nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 304 de 16 de dezembro de 2021
Altera a redação da lei Complementar n° 199/2016, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRA-PREVI Projeto de Lei Complementar nº 025/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 305 de 16 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 306 de 16 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 096/2006, de 09 de Junho de 2006 e dá outras providências. PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO Projeto de Lei Complementar nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 307 de 16 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 091/2005, de 22 de Dezembro de 2005 e dá outras providências. APOIO DE SERVIÇO DO SUS Projeto de Lei Complementar nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 308 de 16 de dezembro de 2021
Altera a Lei Complementar n° 181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências" PROCURADOR JURÍDICO Projeto de Lei Complementar nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 309 de 16 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 093/2006, de 22 de Maio de 2006 e dá outras providências. AUDITOR TRIBUTÁRIO Projeto de Lei Complementar nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 310 de 16 de dezembro de 2021
Altera a redação da lei Complementar Municipal nº 083/2004, de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 311 de 16 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1999, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 312 de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação do domicílio tributário eletrônico - DTE, no município e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 313 de 21 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 091, de 22 de Dezembro de 2005 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 314 de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 269, de 23 de dezembro de 2019, que cria cargos e vagas no âmbito da Administração Pública do Município de Barra do Garças. Projeto de Lei Complementar nº 036/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar n° 315 de 22 de dezembro de 2021
"Altera dispositivos da Lei Complementar ns 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº /2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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