Leis Complementares 2021

por Rosivan Barbosa Gomes Junior publicado 04/02/2021 13h16, última modificação 04/02/2021 13h16

Lei Complementar n° 284 de 19 de janeiro de 2021

Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Garças/MT – BARRAPREVl em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 019/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal

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Lei Complementar n° 285 de 19 de janeiro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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Lei Complementar n° 286 de 19 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Barra do Garças/MT devidas ao BARRA-PREVI, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n. ° 173 de 27 de maio de 2020 e implementa a gratificação extraordinária temporária de combate à covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavirus (SARS CoV-2) e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n. º 017/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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Lei Complementar n° 287 de 24 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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Lei Complementar n° 288 de 04 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários dos Procuradores Jurídicos do Município de Barra do Garças e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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