Lei Complementar nº 271 de 11 de fevereiro de 2020
por larissa
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última modificação
03/03/2020 17h34
Revoga inciso IV do art. 87 da Lei Complementar n°045, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Complementar n°001/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 271-2020.pdf
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Documento PDF,
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