Lei Complementar n° 274 de 03 de março de 2020
por larissa
—
última modificação
10/03/2020 15h03
Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar n°03, de 04 de dezembro de 1991 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n°006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 274 - 2.020.pdf
—
Documento PDF,
62 KB (63957 bytes)