Leis Complementares 2020
por larissa
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publicado
20/02/2020 12h25,
última modificação
20/02/2020 12h25
Lei Complementar nº 270 de 11 de fevereiro de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar n°045 de 15 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, MT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 271 de 11 de fevereiro de 2020
Revoga inciso IV do art. 87 da Lei Complementar n°045, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o código Tributário Municipal.
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