Lei Complementar nº 260 de 23 de setembro de 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 20h27
Altera a Lei Complementar nº 03 de 04 de dezembro de 1991 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 260 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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