Lei Complementar nº 255 de 03 de junho de 2019
por rosivanbr
—
última modificação
12/12/2019 20h27
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 255-2.019.pdf
—
Documento PDF,
8.99 MB (9430467 bytes)