Lei Complementar nº 255 de 03 de junho de 2019

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 20h27
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do poder Executivo Municipal.

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