Lei Complementar nº 251 de 25 de março de 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 20h26
Altera o Art. 89, do texto original da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto e O Regime Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e fundações municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto.
LEI COMPLEMENTAR 251- 2.019.pdf — Documento PDF, 1.93 MB (2019236 bytes)