Lei Complementar nº 246 de 13 de dezembro de 2018

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 20h28
Altera a redação do artigo 44 da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 246- 2.018.pdf — Documento PDF, 3.39 MB (3549782 bytes)