Lei Complementar nº 242 de 10 de outubro de 2018

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 20h28
Altera a Lei Complementar nº 084 de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 de autoria do Poder Executivo .

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