Lei Complementar nº 212 de 27 de abril de 2017
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última modificação
12/12/2019 20h28
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (Taxa de Liberação da Licença de Vigilância Sanitária).
LEI COMPLEMENTAR 212- 2.017.pdf — Documento PDF, 85 KB (87442 bytes)