Lei Complementar nº 177 de 02 de dezembro de 2015
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última modificação
12/12/2019 20h31
Altera a Lei Complementar nº 084 de 01 de abril de 2005 e a Lei Complementar nº 088, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
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