Lei Complementar nº 163 de 28 de agosto de 2014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h32
Regulamenta o art. 17, da Lei no 2095 de 26 de agosto de 1998, com redação dada pela Lei
Complementar 55, de 18 de dezembro de 2000 e dá outras providencias". (Eleição de Diretor)
LEI COMPLEMENTAR 163 - 2.014 - PDF.pdf
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