Lei Complementar nº 149 de 21 de fevereiro de 2013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h32
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 abril de 2005 e a Lei Complementar nº 088, de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149 - 2.013 - PDF.pdf
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