Lei Complementar nº 144 de 05 de JULHO de 2.012
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última modificação
12/12/2019 20h32
Acrescenta o inciso V ao Art. 80 da Lei Complementar nº 045/1997. (isentos de SSQN).
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 - 2.012 - PDF.pdf
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