Lei Complementar nº 143 de 17 de MAIO de 2.012
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h32
Altera a Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 - 2.012 - PDF.pdf
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