Lei Complementar nº 123 de 04 de Novembro de 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h33
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de defesa do consumidor - SMDC e Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon Municipal de Barra do Garças,Conselho Municipal de Direito do Consumidor - Condecon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Fundecon e dá outras providências.
Lei Complementar 123 - 2.009.pdf
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