Lei Complementar nº 119 de 28 de Maio de 2.009
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última modificação
12/12/2019 20h33
Dá nova redação á Lei Complementar nº 103 de 27 de abril de 2.007. (Inspetor Veterinário).
Lei Complementar 119 - 2.009.pdf — Documento PDF, 245 KB (251890 bytes)