Lei Complementar nº 117 de 11 de Março de 2.009
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 20h33
Dá nova redação ao Art. 1º, inciso II, da nova Lei Complementar nº 103 de 27 de abril de 2.007.(Inspetor Sanitário).
Lei Complementar 117 - 2.009.pdf
—
Documento PDF,
284 KB (291532 bytes)