Lei Complementar nº 103 de 27 de Abril de 2.007
por arquivo
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última modificação
22/11/2021 14h20
“Dispõe sobre a criação do cargo que menciona”. ( Inspetor Sanitário). LEI COMPLEMENTAR DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001520-63.2021.8.11.0000
Lei 103.pdf
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