Lei Complementar nº 087 de 12 de Setembro de 2.005
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 20h35
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1.999, acrescenta o artigo 3 A, e dá outras providências”.(Doragarças).
Lei 087.pdf
—
Documento PDF,
704 KB (721032 bytes)