Lei Complementar nº 086 de 31 de Agosto de 2.005
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h35
“Altera dispositivos dos artigos 1º, 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Complementar 047 de 26/08/98, e acrescenta o art. 3º A, e da outras providências”. (Conselho Municipal de Educação).
Lei 086.pdf
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