Leis Complementares 2002
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Lei Complementar nº 066 de 15 de Agosto de 2.002
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“Altera a redação do Art. 2º da Lei Complementar que menciona”.No publisher2019-12-12T22:36:07ZFileLei Complementar nº 067 de 05 de Novembro de 2.002
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“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 04/92 e da outras providências”.No publisher2019-12-12T22:36:10ZFileLei Complementar nº 068 de 03 de Dezembro de 2.002
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“Dispõe sobre a extinção do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais - FAPEM - e da outras providências”.No publisher2019-12-12T22:36:13ZFileLei Complementar nº 069 de 20 de Dezembro de 2.002
https://www.barradogarcas.mt.leg.br/leis/leis-complementares/leis-complementares-2002/lei-complementar-no-069-de-20-de-dezembro-de-2.002/view
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de Dezembro de 1.997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças”.
No publisher2019-12-12T22:36:15ZFile