Lei Complementar nº 053 de 09 de Março de 2.000
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h36
“Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 4º da Lei Complementar nº 049 de 17 de Maio de 1.999 e dá outras providências”. (Magistério mais estudos adicionais e Licenciatura Curta).
Lei 053.pdf
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