Lei Complementar nº 043 de 24 de Junho de 1.997
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h37
“Dispõe sobre a criação do órgão que atenda as exigências da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96”.
Lei 043.pdf
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