Lei Complementar nº 040 de 19 de Março de 1.997
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h37
“Dispõe sobre alteração e acréscimo nos dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 011 de 01/02/94 e dá outras providências”. (Fapem).
Lei 040.pdf
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Documento PDF,
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