Lei Complementar nº 033 de 14 de Outubro de 1.996
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h37
“Dispõe sobre alteração e acréscimo nos dispositivos que menciona a Lei Complementar nº 011, de 1º de Fevereiro de 1.994, e dá outras providências”. (Fapem).
Lei 033.pdf
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Documento PDF,
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