Lei Complementar nº 019 de 08 de Dezembro de 1.994

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h39
“Insere na Lei Complementar nº 005/93 os dispositivos das Leis Complementares de nº s 013/94 e 017/94, dispõe sobre o desmembramento, fusão, criação e extinção das Secretarias Municipais, Cargos e Funções e da outras providências”.

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