Leis Complementares 1991
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publicado
26/11/2015 15h54,
última modificação
26/11/2015 15h54
Lei Complementar nº 002 de 10 de Abril de 1.991
Institui nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providências
Lei Complementar nº 003 de 4 de Dezembro de 1.991
Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídicos Únicos dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das funções Municipais.
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