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Decretos Executivo por arquivo, em 07/05/2018 15h39
Decreto, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Decretos 2021 por rosivan, em 11/02/2021 13h55
Decretos Legislativo por arquivo, em 07/05/2018 15h59
Decretos 1991 por arquivo, em 23/02/2016 15h14
Decretos 1992 por arquivo, em 23/02/2016 13h56
Decretos 1993 por arquivo, em 22/02/2016 16h10
Decretos 1994 por arquivo, em 22/02/2016 15h09
Decretos 1995 por arquivo, em 22/02/2016 14h33
Decretos 1996 por arquivo, em 22/02/2016 14h14
Decretos 1997 por arquivo, em 22/02/2016 13h25
Decretos 1998 por arquivo, em 19/02/2016 17h47