Decreto nº 2.669 de 10 de Setembro de 2.004
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última modificação
12/12/2019 17h08
Regulamenta a Lei nº 2.600/04, que disciplina a dação em um pagamento de bens imóveis.
Decreto 2.669 - 2.004.pdf — Documento PDF, 1.95 MB (2046983 bytes)