DECRETO Nº 5.399/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
01/04/2024 15h30
Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 5.399-2024.pdf — Documento PDF, 7.28 MB (7629573 bytes)