DECRETO Nº 5.374/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
06/03/2024 16h32
Dispõe sobre o processo de fiscalização dos contratos administrativos disciplinados pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações-NLL, institui o Plano Básico de Fiscalização e dá outras providências.
Decreto nº 5.374-2024.pdf
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