DECRETO Nº 5.368/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
06/03/2024 16h15
Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2024 e dá outras providencias.
Decreto nº 5.369-2024.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1545833 bytes)