DECRETO Nº 5.358/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 06/03/2024 15h38
Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, instituindo regras para a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo e do Edital no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

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