DECRETO Nº 5.336/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
20/12/2023 17h39
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 22 do Decreto 5.335/2023, pelos motivos que menciona.
Decreto nº 5.336-2023.pdf
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Documento PDF,
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