DECRETO Nº 5.291/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
26/10/2023 13h57
Retifica o artigo 1º do Decreto Nº 5.185, de 16 de Maio de 2023 e dá outras providências.
Decreto nº 5.291-2023.pdf
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