DECRETO Nº 5.287/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 17/10/2023 15h20
Retifica o artigo 1 º do Decreto nº 5.185, de 16 de Maio de 2023 e dá outras providências.

PDF document icon Decreto nº 5.287-2023.pdf — Documento PDF, 264 KB (271303 bytes)