DECRETO Nº 5.264/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
20/09/2023 15h51
Regulamenta o §9º do artigo 86, da Lei Complementar Municipal nº 045/1997 de 15/ 12/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o procedimento de avaliação dos imóveis para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
Decreto nº 5.264-2023.pdf
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