DECRETO Nº 5.255/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
11/09/2023 13h54
Dispõe sobre retificação do Art. 2º do Decreto nº 5.254, de 29/08/2023.
Decreto nº 5.255-2023.pdf
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Documento PDF,
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